A nossa LAI foi inspirada na lei de acesso à informação americana, a “Freedom of Information Act” (FOIA), que tem mais de 60 anos. Isto demonstra que a nossa experiência com a transparência e o acesso à informação é muito recente e que ainda temos muito a melhorar. Digo isto porque a LAI é pouco utilizada no Brasil, seja pelo desconhecimento das pessoas deste dispositivo ou pelo “juridiquês” e “governês” que dificultam a compreensão de parte da população.
Para facilitar e potencializar a sua utilização as entidades que tratam do controle social buscam disseminar o conhecimento desta lei para que todos os cidadãos possam dela usufruir. A LAI é utilizada com muita frequência pelos jornalistas e por organizações não governamentais de controle social, como os observatórios sociais.
Uma das tentativas de popularizar o conhecimento da LAI para a população foi o lançamento da WikiLAI pela agência de dados independentes “Fiquem Sabendo”, sendo que ela é especializada na LAI brasileira. A WikiLAI é um site de internet que apresenta, de forma prática e simples, o que as pessoas precisam saber sobre a nossa Lei de Acesso à Informação.
Temos que comemorar a existência de nossa LAI, sim, porém, também temos que ter clareza que ainda temos muito a avançar nos dispositivos de transparência e acesso à informação e isto somente irá ocorrer se a população começar a utilizar este dispositivo e cobrar dos gestores públicos mais transparência. Isto é facilmente denotado pelo baixo número de pessoas cadastradas na plataforma federal de acesso à informação, a FalaBR, e na plataforma do governo do estado do Paraná, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Também verificamos a ausência de plataformas digitais de acesso à informação em algumas prefeituras e legislativos municipais, bem como em autarquias estaduais e municipais. Com isto, podemos concluir que ainda temos muito a realizar nestes quesitos em nosso país.
A importância da transparência reside na necessidade de a sociedade ter informações completas, perfeitas e simétricas para auxiliar na construção, implementação e avaliação de políticas públicas. Não é possível atingir a eficiência necessária sem a devida transparência. E antes que alguém afirme que esta competência é dos gestores públicos tenho que lembrar que muitas políticas públicas são discutidas e elaboradas através dos órgãos de controle social, ou seja, nos conselhos municipais, estaduais e federais.
O grande desafio para a sociedade é exigir o fiel cumprimento da transparência e acesso à informação, pois em muitos municípios não existe um sistema de acesso à informação aos cidadãos e muitos dos que existem não são atendidos no prazo. Em resumo: em muitos municípios a LAI não é cumprida. Isto tem que mudar e somente mudará com a cobrança da sociedade junto aos gestores públicos. Parabéns para a LAI pela sua existência e força para os cidadãos na luta pela garantia de manutenção destes dispositivos de controle social.
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