Desafios do Parlamentarismo Disfarçado

Em meio ao cenário político contemporâneo brasileiro, uma problemática evidente tem sido a crescente influência do Congresso Nacional na execução das despesas orçamentárias do governo federal. Historicamente, deputados federais e senadores vêm ampliando significativamente a demanda por emendas parlamentares ao orçamento da União. Essas emendas são essenciais para a representatividade e execução de projetos específicos nos estados e municípios, contudo, sua expansão desmedida tem se mostrado uma disfunção dentro do sistema político, comprometendo a integridade do orçamento, que se vê cada vez mais destinado a despesas obrigatórias.

Com a implementação do orçamento impositivo, a discricionariedade do Executivo na aplicação das despesas foi consideravelmente reduzida, ampliando o poder dos parlamentares em detrimento do planejamento estratégico das políticas públicas. Essa mudança estrutural conduziu a uma execução superficial de muitas políticas públicas, que não atingiram os objetivos esperados devido à miopia das indicações de gastos por emendas impositivas. A consequência é uma série de políticas fragmentadas, muitas vezes desconectadas das necessidades reais da população.

O apreço pelas emendas parlamentares é amplo e transversal a diferentes esferas do poder público, desde deputados e senadores até prefeitos, vereadores e gestores de órgãos públicos. Essa universalidade, no entanto, distorce o modelo político organizacional brasileiro, a ponto de críticos denominarem o sistema vigente de “parlamentarismo às avessas” ou “parlamentarismo disfarçado”. Nesse contexto, figuras como os governadores Tarcísio de Freitas, de São Paulo, e Ronaldo Caiado, de Goiás, ambos críticos do excesso de poder do Congresso Nacional mesmo sendo oposição ao governo Lula, defendem um reequilíbrio entre os Poderes Legislativo e Executivo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também expressa preocupação com o excesso de poder dos parlamentares na utilização de emendas ao orçamento da União. Tal prática, além de distorcer o sistema político, está causando danos consideráveis à nossa economia. A necessidade de o governo federal exceder os gastos previstos para executar minimamente as políticas públicas leva a um déficit primário significativo. Este déficit, por sua vez, induz à manutenção dos juros básicos da economia em patamares elevados por mais tempo, contraindo a atividade econômica e afetando negativamente os setores industriais e comerciais.

A realidade apresentada é alarmante e demanda uma urgente reavaliação das práticas orçamentárias. Sem um ajuste de conduta entre o Executivo e o Legislativo, com uma retomada do orçamento destinado às políticas públicas planejadas, o Brasil poderá enfrentar um colapso na eficiência da execução da política fiscal, levando a sociedade a uma mobilidade social negativa, onde a qualidade de vida da população sofrerá deterioração.

Na busca por uma solução, devemos lembrar que “é melhor prevenir do que remediar”. A prevenção, neste contexto, implica uma reforma estrutural que corrija a dinâmica atual entre os poderes estatais, assegurando que a execução orçamentária atenda às reais necessidades da população. Esse novo arranjo não apenas propiciaria desenvolvimento econômico, mas também justiça social e eficácia governamental. Como “quem não arrisca, não petisca”, é fundamental que arrisquemos em busca de um sistema mais justo e funcional, para que as políticas públicas sejam não apenas um plano no papel, mas uma realidade efetiva.