Um descaso com a educação

Com o objetivo de valorizar a carreira dos professores da educação básica o governo federal, no ano de 2008, sancionou Lei Federal que estabelece o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Esta lei regulamenta o texto constitucional que trata do estabelecimento de remuneração “condigna” aos trabalhadores da educação. O termo “condigna” significa justa, adequada, merecida.

O que é estarrecedor é que passado todos estes anos ainda temos prefeituras que não cumprem a lei e não remuneram condignamente seus professores. Esta notícia veio através de levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e divulgado recentemente que aponta que somente 60% das prefeituras paulistas respeitam a legislação e pagam o piso salarial estabelecido. Isto significa que das 645 prefeituras do estado de São Paulo 252 desrespeitam a lei.

A alegação dos prefeitos para o não cumprimento do estabelecido na legislação é que as finanças públicas dos municípios passam por dificuldades e por conta disto não é possível pagar os salários com base no piso nacional. Isto não passa de desculpas “esfarrapadas”, pois se é lei deve ser cumprida e ponto. As prefeituras sempre tiveram o apoio financeiro dos governos estadual e federal para fazer frente as suas despesas e o não cumprimento desta legislação não passa de tergiversação para direcionar os recursos para outras despesas.

No estado do Paraná, segundo dados do ano de 2017, cerca de 56 prefeituras das 396 pesquisadas não respeitavam a legislação e pagavam salários inferiores ao piso nacional. É possível que pouca coisa mudou nos últimos anos e que este cenário continue com prefeitos de municípios paranaenses desrespeitando a lei, a exemplo dos 252 prefeitos de cidades paulistas.

Se a alegação das prefeituras que cometem tais ilegalidades são dificuldades financeiras a situação poderá piorar em 2021, pois o governo federal, através do Ministério da Educação, divulgou em novembro deste ano que ocorrerá uma redução de 8% no valor do custo/aluno. Este valor é a base para os repasses federais para os estados e municípios como complemento para cobrir as despesas com educação.

No levantamento citado a maior incidência de não cumprimento do piso recai sobre municípios pequenos, sendo que dos 252 somente 15 são de porte médio. O mesmo deve acontecer nos outros estados. Mas é justamente nos municípios pequenos que ocorre a maior dependência dos repasses de estados e governo federal e nisto os prefeitos não podem reclamar, pois os auxílios financeiros foram abundantes nos últimos anos.

Porém para os próximos anos este cenário irá mudar e os repasses dos estados e governo federal para os municípios poderão não ter um crescimento real, porém as despesas estão aumentando a cada ano que passa criando uma conjuntura adversa para as finanças públicas que não foram geridas com a devida responsabilidade e visão de futuro.

Este é um dos papéis fundamentais dos vereadores, o de fiscalizar o executivo. Se os vereadores dos municípios que se encontram em dificuldades financeiras tivessem cumprido com suas atribuições fiscalizatórias de forma efetiva é possível que muitos destes problemas não existissem e as respectivas populações não estariam se privando da ação efetiva do poder público municipal em todas as áreas. Por isto a importância da função dos vereadores em fiscalizar efetivamente o executivo. Esperamos que os eleitos cumpram com esta função, para o bem de toda a sociedade e fim do descaso com a educação.