Direito adquirido não existe
no Brasil. Se existia, agora deixou de existir. Porém, estranhamente, temos
grafado na Constituição Federal que “a lei não prejudicará o direito adquirido”.
Está na Constituição e não vale? Acontece que, com o aval do STF, que
flexibilizou o princípio do direito, os governos federal, estaduais e
municipais vêm alterando a legislação e prejudicando os direitos adquiridos que
os textos das leis ditam que existem, mas que os políticos “rasgam”, “pisoteando”
sobre as diversas camadas inferiores do extrato social.
É claro que muitas reformas devem ser feitas.
Temos que flexibilizar as relações de trabalho e reduzir o paternalismo que os
empresários alegam que existe na legislação trabalhista. Temos que buscar
alternativas para garantir o equilíbrio do sistema de previdência social.
Também temos que reduzir o déficit público até atingir o equilíbrio nas
finanças públicas.
Mas por que não falam também
em efetuar uma reforma tributária, deixando o modelo de tributação sobre o
consumo, que é regressivo e faz com que os mais pobres paguem mais impostos que
os mais ricos? Por que não mudam para um modelo de tributação sobre o
patrimônio? Este seria o mais justo, pois quem tem mais riqueza pagará mais impostos.
Não adianta querer tentar
consertar o país obrigando o trabalhador a chegar perto da morte para poder se
aposentar com valores que não lhe darão uma sobrevida digna. Isto não é
conserto. É o agravamento do problema.
A justificativa para as
reformas que são propostas por todos os políticos passa, sempre, por reduzir
direitos da maioria da população, que acorda cedo, trabalha duro e espera muito
do poder público. Só que o que se espera do poder público não vem.
Se precisarmos reduzir os
gastos públicos devemos fazer reformas estruturantes, inclusive na estrutura da
administração pública. Será que o setor público tem que ter o tamanho que tem?
Alguns defensores das ideias mortas que já não servem para mais nada poderão
apontar os dedos e dizer que isto é neoliberalismo. Não é esta abordagem que
faço aqui. Todos sabem que o setor público gasta mal os recursos, que tem
comissionados sem funções específicas e coisas do gênero.
Se o setor público precisa
reduzir os gastos, que “cortem na própria pele”. Que se proponham reformas para
reduzir os repasses para o legislativo e judiciário. Por que o estado tem que
repassar 9,5% de sua receita para o Judiciário, 4,1% para o Ministério Público,
3,1% para a Assembleia Legislativa e 1,9% para o Tribunal de Contas? Não seria
muito? Por que os municípios tem que repassar de 3,5% a 7% do somatório da
receita tributária e das transferências constitucionais para as câmaras de
vereadores? Não seria muito? Claro que é. Isto sem falar no tamanho do
orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com efeito, o que vemos são
gastos vultosos com comissionados, reuniões e viagens desnecessárias,
reembolsos de despesas dos parlamentares que poderiam ser reduzidas, etc. O
trabalhador se quiser beber água tem que ir ao bebedouro ou na torneira. No
parlamento tem mordomos servindo água. Isto sem falar nos comissionados
regiamente remunerados e nos benefícios criados somente porque tem dinheiro
sobrando.
Se reduzirem um pouco estes
gastos, quem sabe podem amenizar o peso das reformas para o conjunto a
sociedade. Vamos dividir um pouco desses recursos para reduzir as filas nos
postos de saúde, para comprar medicamentos para os necessitados e materiais
escolares para os alunos das escolas públicas. Será que nenhum agente político
havia pensado nisto? Então fica a dica.
Se os impostos são cobrados
da população para que depois retornem na forma de bens e serviços públicos
então que façam isto de forma efetiva. Mas, infelizmente, o que vemos é que a
mão que recolhe os tributos é a mesma que não os devolve para a sociedade na
forma de bens e serviços em quantidade e qualidade suficientes.
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