As discussões sobre as
Propostas de Emendas à Constituição que tramitam no Congresso Nacional
continuam passando totalmente às margens das discussões com a população e a
proposta que não deve prosperar é a que extingue municípios com até cinco mil
habitantes cuja arrecadação própria seja inferior a 10% da receita total.
As justificativas do governo
federal para propor a mudança na Constituição são frágeis e o próprio Presidente
já anunciou que a extinção já não é “ponto de honra”. Bastou uma pequena
pressão para o governo recuar em suas propostas, mais uma vez.
É claro que se as localidades
com menos de cinco mil habitantes não tivessem se tornado municípios as
condições socioeconômicas não teriam melhorado tanto. São nítidas as mudanças
na qualidade de vida nas cidades com menos de cinco mil habitantes se
comparadas com as existentes à época em que eram patrimônios ou vilarejos de
outras cidades.
Também temos que considerar
que nestas localidades o maior empregador é a prefeitura, o que demonstra o
caráter político de distribuição de renda. Mas, como o próprio Presidente
Bolsonaro afirmou: “um município que arrecada R$ 1 mil por mês, tem uma despesa
de R$ 10 mil, é um município deficitário”. Entretanto, afirmar que o governo
federal irá economizar recursos com a aprovação desta proposta não é certo.
Os repasses constitucionais
para os municípios correspondem a um percentual das receitas e o que ocorrerá é
um rateio do que não for transferido para os que forem extintos entre os que
permanecerem. O valor total dos repasses serão os mesmos.
Os problemas dos municípios
pequenos são outros e as respectivas soluções não passam pela extinção. Um dos
problemas é o envelhecimento de suas populações, uma vez que os jovens estão
migrando para cidades maiores para estudar e trabalhar.
Outro problema visível é a capacidade
técnica para gerir as políticas públicas, que padece por falta de pessoal
qualificado. A imprensa costuma evidenciar diversos exemplos de má aplicação de
recursos públicos em municípios pequenos. A alternativa seria o governo federal
e os governos estaduais terem um acompanhamento mais efetivo e tempestivo das
despesas com recursos de transferências, daí seria possível reduzir o
desperdício de recursos públicos.
Mas algumas alternativas
interessantes surgiram por parte do relator da PEC no Senado, senador Márcio
Bittar (MDB-AC): tirar a exigência de número mínimo de vereadores; baixar o
teto de repasses para as câmaras de vereadores; e incluir na folha do
Legislativo os gastos com seus inativos.
Parece que, de acordo com as
propostas do senador, o grande “vilão” dos gastos nestes municípios são as
câmaras de vereadores. Pois bem, isto é abordado por muitas pessoas que
questionam o volume de recursos que vai para os legislativos municipais e,
principalmente, os valores pagos a título de subsídios dos vereadores bem como
a grande estrutura de cargos comissionados existentes.
Pelo desempenho de
parte dos vereadores de parte destes municípios gasta-se muito para pouco
retorno efetivo na fiscalização das ações do executivo municipal. Não vejo
problema na manutenção das pequenas cidades, eles são importantes. O que
poderia ser feito é um trabalho de assistência técnica para a gestão destes
municípios bem como deixar de remunerar vereadores, o que deveria se estender aos
com população de até 50 mil habitantes. Também reduzir os repasses para os
legislativos municipais, estaduais e federais. Assim, com certeza, sobrará mais
recursos para financiar as políticas públicas que a sociedade tanto necessita.
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