A justificativa utilizada para a decisão é que a redução do tributo aumentará a renda disponível das famílias que será revertida para o consumo, aumentando a demanda agregada. Com efeito, consequentemente, a economia crescerá.
A estimativa é que haverá uma redução de receita com este tributo na ordem de R$ 19,5 bilhões, sendo que R$ 13,1 bilhões deixarão de entrar na conta do governo federal, R$ 2 bilhões nas contas dos governos estaduais e R$ 4,4 bilhões nas contas das prefeituras. E esta é a grande reclamação silenciosa de prefeitos e governadores.
Em 2021 foi arrecadado R$ 66 bilhões com o IPI e para 2022 estava previsto um ingresso de R$ 83,5 bilhões que deverá ser reduzido a R$ 64 bilhões. Portanto, pelas contas dos mais tecnicistas a queda nominal das receitas de estados e municípios não seria tanta e o impacto nas políticas públicas seriam minimizadas. Certo? Não necessariamente.
Primeiramente, temos que destacar que o governo federal estimou um crescimento nominal da receita de IPI em 26,6% e agora está reduzindo a alíquota. Mas a primeira questão que temos que considerar é se realmente ocorrerá este aumento da arrecadação tributária. Podemos estimar que para se ter a arrecadação prevista com uma inflação no teto da meta o crescimento do PIB em 2022 teria que ser muito elevado. Mas não é isto que as expectativas apontam.
Isto posto, temos que os repasses dos fundos constitucionais para estados e municípios terão uma redução, sim. Mas o próprio presidente Bolsonaro já declarou que cada um terá que ajustar suas contas. O presidente não deixa de ter razão, pois nos dois últimos anos os repasses, auxílios e compensações do governo federal para os governos regionais foram muito robustos.
Com o aumento dos repasses federais o que se esperava é que as políticas públicas estaduais e municipais não sofressem reduções e muito menos fossem descontinuadas. Porém, o que vimos foram estes governos regionais realizando superávits primários elevados. Em 2020 o superávit primário dos governos estaduais e municipais atingiu a cifra de R$ 38,8 bilhões e em 2021 o superávit foi ainda maior, R$ 97,7 bilhões.
Aprendemos desde muito cedo que um dos princípios do orçamento público é o do equilíbrio, ou seja, que toda a receita de um exercício deverá ser aplicada no mesmo exercício. Desta forma, os gestores públicos podem garantir a execução das políticas públicas com a devida eficiência.
O que aconteceu nos últimos dois anos é que não gastaram toda a receita, daí fica a pergunta: será que todas as ações e programas foram executados integralmente e a população não se privou de nada? Pois bem, se tiveram superávit é porque não precisaram aplicar os recursos. E se não precisaram dos recursos é porque a população não deve ter demandado mais saúde, educação e segurança pública. Acreditar nisto é viver num mundo de fantasias.
Sabemos muito bem que temos uma demanda por serviços públicos reprimida, ou seja, a população precisa e os governantes não os atendem. Só que ficaram com os cofres cheios de dinheiro. Precisamos acompanhar estas questões e exigir mais eficiência de nossos gestores públicos. A eficiência no setor público é obrigação constitucional e não mérito particular.
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